Justiça itinerante chega a Pacaraima com emissão de documentos e atendimentos gratuitos a partir de segunda-feira
Ação será realizada de 16 a 19 de novembro, das 8h às 17h, e oferecerá serviços trabalhistas, previdenciários, jurídicos e sociais para brasileiros, migrantes e comunidades indígenas
Ação Justiça Itinerante e Inclusão Digital levará serviços gratuitos de documentação, orientação jurídica e assistência social à população de Pacaraima entre 16 e 19 de novembro. Crédito: Divulgação/CSJT Moradores de Pacaraima, no Norte de Roraima, terão acesso a uma série de serviços gratuitos entre os dias 16 e 19 de novembro. A ação Justiça Itinerante e Inclusão Digital começa na segunda-feira (16), com atendimentos para emissão de documentos, orientações trabalhistas, benefícios previdenciários e assistência jurídica.
A programação será realizada das 8h às 17h, no Centro Educacional de Cultura e Desporto de Pacaraima, e também atenderá migrantes venezuelanos e comunidades indígenas da região.
A iniciativa é promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11), responsável pelos estados de Roraima e Amazonas, e outras instituições públicas.
Durante os quatro dias, a população poderá buscar atendimento para diferentes necessidades, desde a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) e a regularização do CPF até orientações sobre aposentadoria, Bolsa Família, FGTS, pensão alimentícia e direitos trabalhistas.
A abertura oficial está prevista para as 9h de segunda-feira. Os atendimentos, entretanto, estão programados para começar às 8h.
A proposta é reunir diferentes órgãos em um mesmo local, facilitando o acesso da população a serviços que, em outras circunstâncias, poderiam exigir deslocamentos ou atendimentos em várias instituições.
Emissão de documentos e serviços eleitorais
Entre os serviços anunciados estão a emissão da Carteira de Identidade Nacional, a inscrição e a atualização do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), além da emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito.
A Polícia Civil de Roraima participará com o atendimento relacionado à identidade nacional. A Receita Federal ficará responsável por serviços como inscrição, atualização cadastral e emissão de comprovantes de CPF.
Também haverá atendimento para quem precisa resolver pendências eleitorais.
O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) oferecerá alistamento eleitoral, revisão de dados, transferência de domicílio e emissão de certidões.
Esses serviços são importantes para moradores que precisam regularizar a documentação pessoal, atualizar cadastros ou obter documentos necessários para acessar benefícios e exercer direitos.
A programação também prevê a participação do Cartório do Ofício Único de Pacaraima, com emissão de certidões e realização de casamento comunitário.
Trabalhadores poderão buscar orientação e apresentar reclamações
Os direitos trabalhistas terão espaço específico durante a ação.
O TRT-11 oferecerá orientações sobre carteira assinada, reconhecimento de vínculo de emprego, pagamento de salários, férias, décimo terceiro, horas extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Também será possível buscar informações sobre verbas rescisórias, demissão sem justa causa e situações de trabalho sem registro formal.
Nas hipóteses previstas pela legislação, os trabalhadores poderão apresentar reclamações trabalhistas sem a necessidade de advogado.
A programação inclui audiências de conciliação e instrução, além de consultas e acompanhamento de processos pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe) e pelo Balcão Virtual.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) participará com orientações e recebimento de denúncias relacionadas a violações de direitos trabalhistas.
Entre as situações que poderão ser comunicadas estão trabalho infantil, tráfico de pessoas para exploração laboral e condições de trabalho análogas à escravidão.
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego também estará presente, com serviços relacionados à Carteira de Trabalho Digital, seguro-desemprego, abono salarial e informações sobre registros profissionais.
Aposentadoria, Bolsa Família e outros benefícios
Quem precisa de orientações sobre benefícios sociais e previdenciários também encontrará atendimento durante os quatro dias.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) participará com serviços relacionados a aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença e auxílio-reclusão.
A Defensoria Pública da União (DPU) prestará orientações sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a pessoas idosas e pessoas com deficiência que atendam aos requisitos legais.
A Justiça Federal também atenderá demandas previdenciárias, incluindo aposentadorias, pensões por morte e benefícios por incapacidade.
Já a Caixa Econômica Federal oferecerá serviços relacionados ao Caixa Tem, Bolsa Família e FGTS, além de regularização de acesso e desbloqueio de senhas.
A presença de diferentes órgãos busca facilitar a orientação dos cidadãos sobre qual instituição é responsável por cada demanda.
É importante destacar que o atendimento e a apresentação de requerimentos não significam aprovação automática dos benefícios. Cada solicitação seguirá os critérios legais e os procedimentos do órgão competente.
Atendimento jurídico inclui pensão alimentícia, guarda e divórcio
Questões familiares também fazem parte da programação.
O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio da Vara da Justiça Itinerante, oferecerá serviços relacionados a casamento, registros civis, reconhecimento de paternidade e maternidade, guarda de crianças e adolescentes e pensão alimentícia.
Também estão previstos atendimentos sobre divórcio consensual, união estável e ações de cobrança.
A Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) participará com orientações jurídicas nas áreas cível e criminal.
Entre os serviços anunciados estão pedidos de segunda via e retificação de registros civis, investigação de paternidade, questões de guarda, pensão alimentícia, divórcio, curatela e tutela.
A programação contempla ainda orientações sobre violência doméstica e familiar, por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid).
Migrantes e comunidades indígenas terão atenção específica
A localização de Pacaraima, na fronteira entre Brasil e Venezuela, foi um dos fatores considerados na organização da iniciativa.
O município é uma das principais portas de entrada de migrantes e refugiados venezuelanos no território brasileiro e concentra demandas relacionadas à documentação, trabalho, assistência social e acesso à Justiça.
O juiz auxiliar do CSJT Otávio Ferreira destaca a importância de levar os serviços públicos para regiões onde parte da população enfrenta dificuldades para exercer seus direitos.
"O território está em uma fronteira estratégica no Brasil, que tem um déficit de trabalho decente, um déficit de acesso à cidadania, uma grande situação de vulnerabilidade, comunidades indígenas. Levar a justiça e todo o sistema de justiça para esse território é um ponto fundamental", destaca o magistrado.
Segundo a organização, a escolha de Pacaraima foi precedida por um levantamento das necessidades locais, com participação de lideranças indígenas e representantes de comunidades migrantes.
"A escolha do município não é aleatória. Sempre que a gente pensa em uma ideia de justiça itinerante, a gente faz todo um mapeamento nacional para verificar quais territórios podem receber uma ação de justiça itinerante", explica o juiz Otávio Ferreira.
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) participará da programação com orientações sobre direitos previdenciários e assistenciais.
Entre os serviços está a emissão da Certidão de Exercício de Atividade Rural (CEAR), utilizada por indígenas segurados especiais para comprovação de atividade rural em pedidos de benefícios previdenciários.
Também haverá encaminhamento de demandas sociais, territoriais e ambientais das comunidades indígenas.
Encontro vai ouvir migrantes e autoridades
Além dos atendimentos ao público, a programação prevê atividades educativas e espaços de diálogo.
Na segunda-feira (16), das 16h às 19h, será realizado o encontro Os imigrantes falam e as autoridades escutam, no Fórum da Comarca de Pacaraima.
A atividade pretende reunir migrantes, incluindo indígenas, e representantes de instituições públicas para discutir a possibilidade de criação de um espaço permanente de diálogo e atuação na região.
A iniciativa também contará com atividades em escolas municipais, espaços comunitários e comunidades indígenas.
Entre os assuntos previstos estão o combate ao trabalho infantil, a prevenção ao racismo e à xenofobia, o enfrentamento da violência contra a mulher e a segurança na internet.
As ações educativas abordarão ainda a prevenção ao aliciamento e a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Governo de Roraima também participará
O Governo de Roraima estará presente com atendimentos do Sistema Nacional de Emprego (Sine), orientações sobre programas sociais e serviços voltados a públicos específicos.
A programação prevê emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), carteira intermunicipal de passe livre e atendimento especializado à primeira infância pelo Programa Colo de Mãe.
A Polícia Federal participará com informações sobre canais de denúncia, especialmente em casos relacionados ao tráfico de pessoas.
O Ministério Público Federal (MPF) também integrará a ação, com registro de demandas e atividades conforme suas atribuições institucionais.
A atuação conjunta busca ampliar o alcance dos serviços e reduzir obstáculos enfrentados por moradores que precisam de atendimento especializado.
Confira onde e quando serão os atendimentos
Evento: Justiça Itinerante e Inclusão Digital
Município: Pacaraima, Roraima
Data: De 16 a 19 de novembro de 2026
Horário: Das 8h às 17h
Abertura oficial: Segunda-feira (16), às 9h
Local principal: Centro Educacional de Cultura e Desporto de Pacaraima
Público: Moradores de Pacaraima, migrantes, refugiados e comunidades indígenas
Valor: Serviços gratuitos
Atividade especial: Encontro Os imigrantes falam e as autoridades escutam, em 16 de novembro, das 16h às 19h, no Fórum da Comarca de Pacaraima.
A organização não detalhou, no material divulgado, a necessidade de agendamento ou a documentação específica exigida para cada atendimento. Por isso, os interessados devem verificar previamente os requisitos do serviço que pretendem solicitar.





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