O Governo de Roraima estabeleceu novas regras para o encerramento do exercício financeiro de 2026, com prazos para a execução de despesas, revisão de compromissos orçamentários e organização das contas públicas. As medidas foram publicadas por meio do Decreto nº 41.610-E, divulgado na terça-feira (13), e buscam adequar a programação financeira do Estado ao fim do ano e à transição administrativa prevista para janeiro de 2027.

Pelas regras, os órgãos estaduais deverão avaliar os compromissos assumidos no orçamento e identificar aqueles que não poderão ser executados até 31 de dezembro. Para as despesas comuns, o prazo para emissão de empenhos termina em 23 de outubro. Já algumas despesas essenciais, como folha de pagamento e gastos vinculados à saúde e à educação, terão tratamento diferenciado.

A medida integra o processo de fechamento anual das contas públicas e estabelece etapas para que as secretarias e demais unidades administrativas revisem seus saldos orçamentários, evitem a manutenção de reservas sem perspectiva de execução e priorizem obrigações consideradas indispensáveis ao funcionamento da máquina pública.

Folha de pagamento e 13º salário

O decreto determina que sejam assegurados os procedimentos relacionados à folha de pagamento de dezembro, ao décimo terceiro salário, às férias e aos demais benefícios dos servidores estaduais.

Segundo informações da Secretaria da Fazenda (Sefaz), o pagamento dos funcionários públicos será realizado dentro do mês. A segunda parcela do 13º salário está prevista para 10 de dezembro. A folha estadual representa aproximadamente R$ 340 milhões mensais.

As despesas com pessoal, encargos, auxílios e diárias não poderão ser transferidas para exercícios seguintes como restos a pagar. Por isso, deverão cumprir as etapas de empenho, liquidação e pagamento dentro do exercício de 2026, conforme as determinações previstas no decreto.

O texto também estabelece a necessidade de regularizar contribuições previdenciárias destinadas ao Instituto de Previdência do Estado de Roraima (Iper) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de recolhimentos de Imposto de Renda retido na fonte e outros descontos efetuados na folha.

Saúde, educação e serviços essenciais

Embora o prazo geral para novos empenhos termine em 23 de outubro, algumas despesas poderão continuar sendo processadas até 22 de dezembro.

Entre as exceções estão os gastos com a folha de pagamento, incluindo aposentados e pensionistas, os recursos do Fundo Estadual de Saúde (Fundes) e as despesas relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (MDE).

Também estão contempladas diárias operacionais destinadas a atividades de segurança pública, fiscalização nas fronteiras e atendimento socioassistencial, além de determinadas obrigações administrativas, como repasses judiciais e tarifas bancárias.

A diferenciação busca garantir a continuidade de serviços públicos essenciais e permitir que despesas prioritárias sejam executadas dentro do calendário definido para o encerramento do exercício.

Governo prevê revisão de compromissos orçamentários

Uma das principais determinações do decreto é a revisão dos empenhos que não tenham previsão de execução até o fim do ano. O procedimento deverá ser realizado pelos órgãos responsáveis pela gestão dos recursos públicos.

De acordo com estimativa da Sefaz, cerca de R$ 600 milhões em compromissos orçamentários não teriam perspectiva de execução. O valor não inclui transferências destinadas a outros Poderes e órgãos autônomos. A cifra ainda depende da análise das unidades administrativas e não representa economia efetivamente realizada.

O cancelamento de um empenho significa retirar uma reserva orçamentária vinculada a uma despesa que não deverá ocorrer naquele exercício. Isso não equivale, necessariamente, ao cancelamento de uma dívida. Se um serviço tiver sido prestado ou um produto entregue, a obrigação deverá seguir os procedimentos de liquidação e pagamento correspondentes.

O secretário de Planejamento e Orçamento, Luciano Castro, informou que os recursos orçamentários liberados poderão ser direcionados ao atendimento de despesas obrigatórias, como folha salarial, previdência, serviço da dívida e áreas prioritárias, entre elas saúde, educação e segurança pública.

Prazos para liquidação e pagamento

O calendário estabelecido pelo governo também define datas para as demais etapas da execução orçamentária e financeira.

Os pedidos de remanejamento de recursos e de abertura de créditos adicionais deverão ser encaminhados à Secretaria de Planejamento e Orçamento (Seplan) até 9 de novembro. A mesma data foi fixada para o cancelamento de saldos orçamentários pelas unidades responsáveis.

Para despesas comuns, a liquidação deverá ser concluída até 14 de dezembro, enquanto os pagamentos terão prazo até 30 de dezembro. Guias e documentos de arrecadação com vencimento no encerramento do ano deverão ser pagos até 29 de dezembro, conforme as regras previstas.

Após os prazos definidos, o sistema Fiplan poderá restringir a emissão de novos empenhos e as alterações orçamentárias. O acesso às funcionalidades necessárias ficará limitado aos agentes autorizados.

Situações excepcionais, como casos de força maior e contratos emergenciais relacionados a serviços essenciais, poderão ser analisadas pela Seplan e pela Sefaz. A continuidade desses procedimentos dependerá de autorização expressa do governador.

Encerramento fiscal e responsabilidade dos gestores

O decreto também estabelece medidas para o fechamento contábil e patrimonial da administração estadual. Os órgãos deverão realizar inventários de bens, conciliações bancárias e procedimentos de prestação de informações à Controladoria-Geral do Estado de Roraima (CGE-RR) até 21 de fevereiro de 2027.

O calendário prevê ainda o encerramento das atividades anuais nas unidades orçamentárias até 8 de janeiro de 2027 e a conclusão dos procedimentos na Coordenação-Geral de Contabilidade até 15 de janeiro.

A norma atribui aos dirigentes dos órgãos a responsabilidade pela gestão orçamentária e financeira de suas unidades. O cumprimento dos prazos deverá contribuir para a consolidação dos demonstrativos e para a prestação de contas do exercício.

O secretário-adjunto da Fazenda, Kardec Jackson, afirmou que o fechamento antecipado é uma medida de planejamento e transparência, com o objetivo de preservar o equilíbrio fiscal durante a mudança de governo. Segundo ele, a administração atual pretende encerrar a gestão sem deixar obrigações financeiras sem cobertura de recursos.

A orientação está relacionada às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece limites para a assunção de despesas em períodos específicos do mandato, especialmente quando não há disponibilidade financeira suficiente para quitar as obrigações até o fim da gestão.

Medida prepara transição administrativa

O calendário de encerramento fiscal também está associado à transição de governo em Roraima. O prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique, foi eleito governador e deverá assumir o Executivo estadual em janeiro de 2027, conforme o calendário institucional mencionado nas informações divulgadas.

A equipe de transição tem previsão de iniciar os trabalhos com a administração atual em 15 de novembro. A organização das contas, a revisão dos compromissos orçamentários e a consolidação dos dados financeiros são etapas importantes para que a nova gestão tenha acesso a informações sobre receitas, despesas, contratos e obrigações do Estado.

Segundo os dados apresentados pela administração estadual, Roraima transfere aproximadamente R$ 133 milhões por mês a outros Poderes e órgãos autônomos e destina cerca de R$ 20 milhões mensais ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor. O Fundo de Participação dos Estados (FPE) corresponde a aproximadamente 67% da receita estadual, o que reforça a importância do planejamento do fluxo de caixa.

Com as novas regras, o governo busca concentrar a execução orçamentária nas despesas com previsão concreta de realização, cumprir as obrigações do exercício e organizar as informações necessárias ao fechamento das contas de 2026 e à transição administrativa.