Um posto de combustíveis localizado em Boa Vista terá que pagar R$ 23 mil por danos morais coletivos após a constatação de irregularidade em uma bomba medidora que fornecia aos consumidores uma quantidade de combustível inferior à registrada no equipamento.

A medida faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania e do Consumidor, e os representantes legais do estabelecimento.

A irregularidade foi identificada durante fiscalização realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Acordo foi homologado pela Justiça

Após a identificação da irregularidade, o Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública para responsabilizar a empresa pela comercialização de combustível em volume inferior ao indicado na bomba e pelos danos morais coletivos causados aos consumidores.

Durante o andamento do processo, as partes chegaram a um acordo, posteriormente homologado pela 1ª Vara Cível de Boa Vista, no dia 1º de outubro de 2026.

Com a homologação judicial, o TAC passou a produzir efeitos legais, e a ação foi encerrada com resolução do mérito.

Posto deverá cumprir exigências e pagar indenização

Pelos termos do acordo, o estabelecimento assumiu o compromisso de fornecer corretamente a quantidade de combustível indicada aos consumidores, além de garantir a qualidade dos produtos comercializados, conforme as normas da ANP e a legislação vigente.

A empresa também deverá destinar R$ 23 mil ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, a título de indenização por danos morais coletivos.

Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, o posto ficará sujeito ao pagamento de multa de R$ 5 mil por infração.

Ministério Público orienta consumidores a fiscalizar abastecimento

O promotor de Justiça Adriano Ávila destacou que a medida representa um alerta para os consumidores de Boa Vista sobre a importância de verificar a quantidade de combustível fornecida durante o abastecimento.

“A medida deve servir de alerta aos consumidores de postos da cidade para que se mantenham vigilantes e exijam, sempre que necessitarem, o teste de vazão (aferição) na hora do abastecimento. Isso serve para verificar se a bomba de combustível está entregando o volume correto”, destacou o promotor.

O teste de vazão permite verificar se o volume de combustível efetivamente fornecido corresponde à quantidade registrada na bomba, sendo uma medida importante para identificar possíveis irregularidades e proteger os direitos dos consumidores.