A publicação do Decreto nº 12.955/2026 no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira, 30 de abril, abre uma nova etapa da reforma tributária brasileira e deve gerar impactos diretos no dia a dia de empresas, profissionais da contabilidade, prestadores de serviços e consumidores.

O texto regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, e pontos comuns do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, tributos que integram o novo modelo tributário do país. Para o contador e advogado tributarista José Soares Belido, o regulamento começa a transformar a reforma em uma mudança prática, com efeitos sobre emissão de notas fiscais, aproveitamento de créditos, obrigações acessórias e formação de preços.

A CBS substituirá tributos federais como PIS e Cofins, enquanto o IBS unificará impostos estaduais e municipais, como ICMS e ISS. A proposta da reforma é simplificar o sistema tributário brasileiro, considerado um dos mais complexos do mundo, mas a fase de regulamentação é vista por especialistas como decisiva para dar segurança jurídica e orientar a transição.

Embora o assunto ainda pareça técnico para boa parte da população, Belido alerta que os reflexos devem alcançar o cotidiano de empresas, trabalhadores e consumidores em Roraima e em todo o país.

“A regulamentação é fundamental porque começa a transformar a reforma tributária em algo prático e aplicável. Empresários, profissionais da contabilidade e contribuintes precisam entender como funcionarão os procedimentos, créditos, obrigações acessórias e a operacionalização desses tributos. Isso impacta diretamente o planejamento financeiro, a competitividade e até o custo final para o consumidor”, destacou.

Mudança exige adaptação de empresas e profissionais

Com a regulamentação, a reforma tributária entra em uma fase mais concreta. O debate deixa de ficar restrito ao campo político e legislativo e passa a exigir preparação operacional. Na prática, empresas terão de revisar processos internos, atualizar sistemas, treinar equipes e adaptar rotinas fiscais e contábeis para atender ao novo modelo.

A mudança tende a afetar áreas administrativas, financeiras, jurídicas e tecnológicas, já que a tributação interfere diretamente na gestão de custos, no planejamento financeiro e na organização das operações. Para empresas maiores, o desafio estará na integração de setores e na revisão de procedimentos. Já para pequenos negócios e empreendedores, a dificuldade pode ser ainda maior por causa da limitação de estrutura técnica e de investimento.

Belido afirma que o período de adaptação exigirá atenção redobrada. “Estamos falando de uma mudança estrutural no sistema tributário brasileiro. Haverá necessidade de atualização tecnológica, capacitação técnica e acompanhamento constante das normas complementares que ainda serão publicadas”, explicou.

Segundo ele, a preparação antecipada será essencial para evitar falhas, autuações e prejuízos futuros. Isso inclui não apenas o entendimento das novas regras, mas também o acompanhamento das próximas normas que devem complementar a regulamentação já publicada.

Efeitos devem chegar ao bolso do consumidor

Apesar da linguagem técnica, a regulamentação da CBS e do IBS não interessa apenas a empresários e especialistas. Como a reforma altera a tributação sobre bens e serviços, o impacto tende a atingir a cadeia econômica como um todo, chegando ao preço final pago pelo consumidor. Custos operacionais, apuração de créditos, cumprimento de obrigações e revisão de processos internos podem influenciar diretamente a formação de preços.

Nesse cenário, a transição para o novo sistema tributário poderá afetar desde grandes empresas até pequenos prestadores de serviço. A forma como cada setor conseguirá se adaptar também terá peso sobre competitividade, repasse de custos e organização financeira. Por isso, o avanço da reforma passou a ser acompanhado com atenção por profissionais de diferentes áreas.

Belido também ressalta que a divulgação do tema precisa ser ampliada para que as mudanças não fiquem restritas ao debate técnico. “A ampla divulgação do tema é essencial para que todos compreendam os impactos da reforma tributária no dia a dia, para que possam se preparar de forma responsável e antecipada para as mudanças que já começam a ganhar forma no país”, finalizou.

A avaliação é que a regulamentação representa um passo importante para dar mais clareza ao processo de transição tributária no Brasil. Ainda assim, o decreto é apenas parte de uma transformação mais ampla, que continuará exigindo acompanhamento técnico e capacidade de adaptação. Em Roraima, assim como no restante do país, empresas, contadores, advogados e consumidores já começam a sentir que a reforma tributária deixou de ser apenas uma proposta e entrou, de vez, na fase de execução.