Viajar de avião no Brasil pode se tornar mais incerto para os passageiros caso avance a proposta de alteração da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Um estudo da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) alerta que as mudanças em discussão podem reduzir a proteção dos consumidores e aumentar a margem de atuação das companhias aéreas.

Entidade aponta risco de desequilíbrio entre empresas e passageiros

A análise da MPCON, realizada com apoio da Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público de Roraima, destaca que a proposta pode ampliar a desigualdade na relação entre consumidores e empresas aéreas.

Segundo o promotor Adriano Ávila, a minuta apresentada não traz benefícios concretos aos usuários:

“A norma proposta cria mais desigualdade entre o consumidor e a empresa aérea, sem quaisquer ganhos reais para os usuários do serviço.”

Uso de conceitos vagos pode gerar insegurança jurídica

Um dos principais pontos de preocupação está na utilização de termos genéricos e juridicamente indeterminados no texto da proposta.

De acordo com a MPCON, isso pode resultar em:

• Interpretações divergentes da norma
• Dificuldade na fiscalização
• Possíveis conflitos com o Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Esse cenário, segundo a entidade, tende a fragilizar a segurança jurídica nas relações de consumo no setor aéreo.

Assistência ao passageiro pode perder clareza

Outro aspecto sensível envolve as regras de assistência material em casos de atrasos e cancelamentos de voos.

Atualmente, a Resolução 400 estabelece obrigações claras às companhias aéreas, como:

• Fornecimento de alimentação
• Hospedagem quando necessário
• Meios de comunicação

A proposta, porém, pode tornar essas exigências menos objetivas, o que, na prática, pode dificultar o acesso do passageiro a esses direitos.

Reacomodação: mais liberdade para empresas, menos garantias ao consumidor

A MPCON também alerta para possíveis mudanças nas regras de reacomodação de passageiros.

Segundo a análise as companhias podem ganhar maior autonomia na escolha das alternativas oferecidas, isso pode resultar em opções menos vantajosas para o consumidor. Em todo caso o critério de conveniência das empresas pode prevalecer sobre o interesse do passageiro.

Entidade defende manutenção de direitos já consolidados

Para a associação, qualquer atualização normativa deve priorizar:

• Transparência
• Segurança jurídica
• Proteção ao consumidor

A MPCON ressalta que a modernização do setor não pode significar retrocessos em direitos já garantidos aos usuários do transporte aéreo.

Onde acessar o documento completo

Os apontamentos detalhados da entidade estão disponíveis no site oficial da MPCON:

👉 https://mpcon.org.br/noticias/apontamentos-criticos-a-minuta-da-proposta-de-alteracao-da-resolucao-no-400-2016-da-anac-em-tramitacao-naquela-agencia-reguladora-em-rzao-do-uso-de-conceitos-indeterminados-e-potencial-violacao-aos-di/