A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou um projeto que reserva 3% das unidades habitacionais de programas executados pelo município para famílias em situação de vulnerabilidade, pessoas em situação de rua ou com trajetória de rua. A proposta, de autoria da vereadora Jeu Nunes, foi aprovada durante a sessão de 7 de julho.

O texto busca ampliar o acesso à moradia para uma parcela da população que enfrenta dificuldades para participar dos processos tradicionais de seleção dos programas habitacionais. A medida deverá alcançar projetos conduzidos diretamente pela Prefeitura de Boa Vista, conforme as regras e os procedimentos definidos para cada iniciativa.

Segundo a autora, a reserva das unidades pretende fortalecer a política municipal de habitação e contribuir para a redução das desigualdades e da exclusão habitacional. A vereadora também relacionou a proposta à garantia do direito à moradia digna e à proteção da dignidade das pessoas que vivem nas ruas ou já passaram por essa situação.

A aprovação na Câmara representa uma etapa da tramitação legislativa. Para produzir efeitos, o projeto ainda precisa cumprir os procedimentos previstos no processo legislativo municipal, incluindo a análise do Poder Executivo, quando aplicável.

Reserva pretende ampliar acesso à habitação

A destinação de um percentual específico cria uma forma de inclusão dentro dos programas habitacionais municipais. Pela proposta aprovada, a cada 100 unidades construídas ou entregues em projetos executados pelo município, três deverão ser reservadas ao público contemplado pelo texto.

O projeto considera que a falta de moradia permanente dificulta o acesso a outros direitos e serviços públicos. Sem endereço fixo, pessoas e famílias podem enfrentar obstáculos para conseguir emprego, manter documentos organizados, matricular crianças na escola e acompanhar tratamentos de saúde.

A política habitacional, nesse contexto, deixa de ser apenas uma forma de entrega de imóveis e passa a integrar uma estratégia de proteção social. O atendimento, porém, deverá depender de critérios de seleção, identificação das famílias e acompanhamento pelos setores responsáveis.

A Câmara não informou, na publicação institucional, como será feita a comprovação da situação de vulnerabilidade, nem quais programas municipais deverão aplicar a reserva inicialmente. Esses detalhes poderão ser definidos durante as próximas etapas da proposta ou por regulamentação posterior.

A medida também poderá exigir integração entre as áreas de habitação e assistência social. Equipes que acompanham pessoas em situação de rua possuem informações importantes para identificar beneficiários, avaliar necessidades e evitar que a entrega da moradia ocorra sem o suporte necessário.

Além do acesso ao imóvel, famílias em vulnerabilidade podem precisar de acompanhamento para emissão de documentos, inclusão em programas sociais, atendimento de saúde, matrícula escolar e inserção no mercado de trabalho.

Sessão teve outros projetos aprovados

A mesma sessão também aprovou propostas relacionadas à proteção animal, valorização dos trabalhadores da limpeza urbana, organização de áreas próximas a obras e criação de um cadastro municipal de profissionais da Educação.

Uma das matérias cria o Cadastro Municipal Administrativo de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos contra Animais, chamado de “Lei Orelha”. Conforme a autora, o cadastro terá caráter administrativo e deverá respeitar o direito de defesa e o devido processo legal.

Os vereadores também aprovaram gratuidade de ingresso para agentes de limpeza urbana em atividades esportivas realizadas em estádios e ginásios de Boa Vista. O projeto prevê que pelo menos 5% dos ingressos gratuitos sejam destinados a esses trabalhadores.

Outra proposta obriga responsáveis por obras a manter vias, calçadas e áreas próximas limpas e organizadas durante a execução dos serviços. O texto prevê multa entre 100 e 1.000 unidades fiscais do município, além da possibilidade de suspensão temporária da obra, conforme a gravidade da infração.

Também foi aprovado o Cadastro Municipal de Talentos da Educação, destinado a reunir, mediante autorização, dados de profissionais que participaram de concursos ou processos seletivos municipais para atuação na área. A proposta busca facilitar o aproveitamento de candidatos já avaliados pelo poder público e ampliar oportunidades no setor educacional.